Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000654-41.2022.8.06.0221
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 4ª Turma Recursal
- Data
- 30/08/2024
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao devedor
Trecho da ementa
Trecho literal“DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS/DEVEDORES ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. MEDIDA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema CNH do devedor e alimentos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 14157628)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
