Condenado por crime de trânsito: preciso refazer exames?

Os três efeitos administrativos da condenação

Novos exames (art. 160): cumprida a suspensão, a volta à direção depende de aprovação nos exames definidos pelo Contran. A regra vale mesmo com prescrição reconhecida pela pena concretizada, o que surpreende muita gente.
Reciclagem e avaliação psicológica (art. 268): o condenado judicialmente por delito de trânsito faz o curso de reciclagem e, por força do parágrafo único, também a avaliação psicológica.
Cassação (art. 263, III): a condenação judicial por delito de trânsito está entre as hipóteses de cassação do documento de habilitação, observado o art. 160. Depois da cassação, a reabilitação segue as regras próprias. Veja cassação da CNH e reabilitação após cassação.

Esses efeitos são aplicados pelo órgão de trânsito, em procedimento administrativo, com direito de defesa. Por isso, vale acompanhar a comunicação da sentença ao Detran e conferir se o que foi registrado corresponde ao que o juiz decidiu. Sobre os exames, veja o guia dos exames médico e psicológico.

CTB, art. 160, caput
Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.

CTB, art. 268, IV e parágrafo único
Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:
IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
Parágrafo único . Além do curso de reciclagem previsto no caput deste artigo, o infrator será submetido à avaliação psicológica nos casos dos incisos III, IV e V do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (Parte promulgada pelo Congresso Nacional)

CTB, art. 263, III
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

E quando não há condenação?

Mesmo sem processo criminal, o envolvimento em sinistro grave pode levar a exigências administrativas. A autoridade estadual de trânsito pode submeter o condutor envolvido aos exames, assegurada ampla defesa, e apreender o documento até a aprovação (art. 160, §§ 1º e 2º). E quem se envolve em sinistro grave para o qual tenha contribuído é submetido a reciclagem e avaliação psicológica, independentemente de processo judicial (art. 268, III e parágrafo único). Nesses casos, a defesa administrativa pode discutir a gravidade do sinistro e a efetiva contribuição do condutor.