Os dois prazos de 30 dias
- Decidir sobre a cobertura: até 30 dias do aviso de sinistro acompanhado de todos os elementos necessários. Se não se manifestar, a seguradora decai do direito de recusar.
- Pagar: até 30 dias depois de reconhecer a cobertura.
A seguradora pode pedir documentos complementares de forma justificada, o que suspende o prazo. Em seguros de veículos automotores, isso só pode acontecer uma vez em cada etapa. Se ela atrasar, incide multa de 2% sobre o valor devido corrigido, além de juros e perdas e danos.
Lei 15.040/2024, art. 86, caput e § 4ºArt. 86. A seguradora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para manifestar-se sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusá-la, contado da data de apresentação da reclamação ou do aviso de sinistro pelo interessado, acompanhados de todos os elementos necessários à decisão a respeito da existência de cobertura.
§ 4º O prazo estabelecido no caput deste artigo somente pode ser suspenso 1 (uma) vez nos sinistros relacionados a seguros de veículos automotores e em todos os demais seguros em que a importância segurada não exceda o correspondente a 500 (quinhentas) vezes o salário mínimo vigente.
Lei 15.040/2024, art. 87, caputArt. 87. Reconhecida a cobertura, a seguradora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para pagar a indenização ou o capital estipulado.
Lei 15.040/2024, art. 88Art. 88. A mora da seguradora fará incidir multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, corrigido monetariamente, sem prejuízo dos juros legais e da responsabilidade por perdas e danos desde a data em que a indenização ou o capital segurado deveriam ter sido pagos, conforme disposto nos arts. 86 e 87 desta Lei.
Como usar esses prazos a seu favor
- Faça o aviso de sinistro por escrito e guarde o protocolo com data.
- Entregue todos os documentos listados na apólice; o prazo só corre com eles completos.
- Anote cada pedido de documento complementar e a data em que foi atendido.
Atenção: essas regras são da Lei 15.040/2024, em vigor 1 ano após a publicação de 10/12/2024. Para contratos e sinistros anteriores, a lei aplicável ainda é discutida. Veja o guia do seguro de carro negado.
