Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3024757-25.2024.8.06.0001
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 27/10/2025
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA O REAL CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE A”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 30007607)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
