Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000474-04.2024.8.06.9000
- Classe
- Agravo de Instrumento
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 14/10/2024
- Resultado
- Em partefavorável em parte ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“SUSPENSÃO DA CNH. ART. 282, §6º, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 312 DO STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 15066561)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
