Dados do processo
- Tribunal
- TJPR
- Número
- 0003297-11.2025.8.16.0004
- Classe
- Remessa Necessária
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data
- 29/07/2025 (publicação 29/07/2025)
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“Anulação de multas de trânsito e suspensão do direito de dirigir por falta de notificação válida”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/ (pesquisa oficial de jurisprudência do TJPR, processo 0003297-11.2025.8.16.0004, comarca Curitiba)
