Dados do processo
- Tribunal
- TJPR
- Número
- 0001358-33.2023.8.16.0079
- Classe
- Recurso Inominado
- Órgão julgador
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Data
- 17/06/2025 (publicação 17/06/2025)
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“O prazo decadencial para a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir inicia-se na conclusão”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/ (pesquisa oficial de jurisprudência do TJPR, processo 0001358-33.2023.8.16.0079, comarca Dois Vizinhos)
