Dados do processo
- Tribunal
- TJDFT
- Número
- 0761888-69.2024.8.07.0016
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Data
- 28/03/2025 (publicação 10/04/2025)
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“presunção relativa de legalidade e veracidade”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://jurisdf.tjdft.jus.br/ (pesquisa oficial de jurisprudência do TJDFT; API https://jurisdf.tjdft.jus.br/api/v1/pesquisa, acórdão 1985274, processo 0761888-69.2024.8.07.0016)
