Dados do processo
- Tribunal
- TJRJ
- Número
- 0359408-79.2016.8.19.0001
- Classe
- Apelação / Reexame em Mandado de Segurança
- Órgão julgador
- 20ª Câmara Cível
- Data
- 04/04/2019 (assinatura)
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“Ausência de notificação válida do processo administrativo que culminou na suspensão da CNH do impetrante.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Recebi notificação de processo de suspensão da CNH
- Detran-RJ: suspensão, defesa e recursos da CNH (Rio de Janeiro)
- O processo de suspensão da CNH, passo a passo
Fonte
https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/4/art20190408-01.pdf
