Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0195523-12.2017.8.06.0001
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 26/07/2024
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DANOS MORAIS. RETORNO DE AUTOS PARA APRECIAR APLICAÇÃO DO PUIL nº 1946/CE DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DA AÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ARTIGOS”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 13560238)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
