Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3012388-96.2024.8.06.0001
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 15/07/2025
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AMC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CONFIGURADA. AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 25293137)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
