Dados do processo
- Tribunal
- TJSP
- Número
- 1074745-32.2024.8.26.0053
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 6ª Câmara de Direito Público
- Data
- 14/05/2025
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“A decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão ocorre se ultrapassado o prazo de 180 dias”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://www.legjur.com/jurisprudencia/eme/909.4375.4136.8832 ; número completo, classe (Apelação Cível), órgão (6ª Câmara de Direito Público), assunto CNH e movimento de julgamento em 14/05/2025 confirmados na API pública do DataJud/CNJ
Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.
