Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3028744-69.2024.8.06.0001
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 16/06/2026
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 165 DO CTB. ADESÃO DO AUTOR AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). EXPEDIÇÃO TEMPESTIVA DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE INSTAURADO, NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E DEFESA APRESENTADA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 286, §6º DO”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 38102026)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
