Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0256593-54.2022.8.06.0001
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 13/11/2024
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO AOS CORREIOS OU AO AUTUADO. NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 312 DO STJ. ARTIGOS 281 E”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 15797451)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
