Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0270339-86.2022.8.06.0001
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 29/09/2023
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO ENVIO/EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES NOS TERMOS DA DECISÃO DO STJ NO PUIL nº 372-SP. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 8022570)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
