Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3017761-45.2023.8.06.0001
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 29/01/2025
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA AMC. INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO AIT. PEDIDO DEFERIDO PELA AUTARQUIA, MAS DEIXOU CONSTAR NO”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 17537150)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
