Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3030346-95.2024.8.06.0001
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 18/08/2025
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO MATERIAL NA LAVRATURA DO AIT. BLOQUEIO INDEVIDO DA CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 27114349)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
