Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000097-37.2023.8.06.0086
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 3ª Câmara de Direito Público
- Data
- 19/02/2025
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“Ação ordinária. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Órgão de trânsito responsável pela expedição da cnh. Transferência de pontuação para o prontuário de terceiro. Possibilidade. Condenação em honorários. Pretensão resistida. Recurso desprovido.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 18095408)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
