Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0200182-92.2023.8.06.0053
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 1ª Câmara de Direito Público
- Data
- 03/09/2024
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. ANÁLISE QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANUALAÇÃO DA LAVRATURA DO AIT E DA APLICAÇÃO DO CANCELAMENTO DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA PROPOSITURA DE”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 14201932)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
