Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3001972-11.2023.8.06.0064
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 3ª Câmara de Direito Público
- Data
- 27/10/2025
- Resultado
- Em partefavorável em parte ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“Dupla notificação. Ausência de comprovação. Nulidade dos autos de infração. Licenciamento veicular. Incompetência da autarquia municipal. Recurso parcialmente provido.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 30002427)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
