Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0051607-62.2021.8.06.0167
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 1ª Câmara de Direito Público
- Data
- 25/11/2025
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE SOBRAL. DUPLA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO REGULAR. DESNECESSIDADE DE AR. LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 31337241)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
