Dados do processo
- Tribunal
- TJSC
- Número
- 5005844-46.2025.8.24.0058
- Classe
- Apelação Cível (origem: Mandado de Segurança Cível)
- Órgão julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data
- 31/03/2026
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“autoriza a utilização de dossiês eletrônicos, sendo norma de natureza processual, aplicável de imediato”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://www.legjur.com/jurisprudencia/eme/950.3080.7299.6059 ; número completo, classe, órgão, assunto CNH e movimento de não provimento em 31/03/2026 confirmados na API pública do DataJud/CNJ
Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.
