Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000105-25.2024.8.06.0168
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 18/09/2026
- Resultado
- Em partefavorável em parte ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO POR AGENTE DO DETRAN/CE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSPORTE FAMILIAR E EXCEPCIONAL SEM COMPROVAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU HABITUALIDADE. INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DANO MORAL”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 42925052)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
