TJPR, Recurso Inominado nº 0026016-54.2025.8.16.0014

Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães · OAB/CE 49.312 · Fortaleza/CE, atuação nacional · atualizado em outubro de 2026

O que foi decidido

O prazo decadencial da suspensão conta da conclusão do processo da infração de origem; ultrapassado, mantém-se a decadência declarada.

Dados do processo

Tribunal: TJPR
Número: 0026016-54.2025.8.16.0014
Classe: Recurso Inominado
Órgão julgador: 4ª Turma Recursal
Data: 20/06/2026 (publicação 22/06/2026)
Resultado: Favorávelfavorável ao condutor

Trecho da ementa

Trecho literal
“inicia-se com a conclusão do processo administrativo da infração que lhe deu causa.”

Como isso se aplica

A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.

Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.

Fonte

https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/ (pesquisa oficial de jurisprudência do TJPR, processo 0026016-54.2025.8.16.0014, comarca Londrina)

Foto de Lucas Monteiro de Araújo Magalhães

Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional.

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