Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000075-78.2023.8.06.0053
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 3ª Câmara de Direito Público
- Data
- 21/05/2024
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“AUSÊNCIA DA PROVA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR PROBANTE DE RELATÓRIOS E CERTIDÕES EMITIDOS PELA PRÓPRIA ENTIDADE DE TRÂNSITO. INEXIGIBILIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO DA REMESSA POSTAL QUE NÃO ILIDE A NECESSIDADE DE PROVA NÃO-UNILATERAL DA POSTAGEM DAS NOTIFICAÇÕES”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 12435074)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
