Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0010245-18.2022.8.06.0047
- Classe
- Apelação Criminal
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data
- 23/09/2026
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável à defesa
Trecho da ementa
Trecho literal“CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 305 E 309 DO CTB. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. COLISÃO FRONTAL. RISCO DEMONSTRADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTONOMIA DOS DELITOS. SÚMULA 664 DO STJ. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Saí do local do acidente: o crime do art. 305 e o que o STF decidiu
- Dirigir sem CNH é crime? Só com perigo de dano (art. 309)
- Crimes de trânsito: do acidente à sentença
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 43166224)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
