Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0205301-27.2022.8.06.0293
- Classe
- Apelação Criminal
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data
- 18/08/2026
- Resultado
- parcial
Trecho da ementa
Trecho literal“LESÃO CORPORAL GRAVE OU GRAVÍSSIMA NÃO COMPROVADA QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS. READEQUAÇÃO TÍPICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LESÃO QUANTO A OUTRA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 41073713)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
