Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0006863-24.2011.8.06.0137
- Classe
- Apelação Criminal
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data
- 25/08/2026
- Resultado
- Favorávelfavorável à defesa
Trecho da ementa
Trecho literal“HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTOR PROFISSIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. TRAVESSIA ABRUPTA DA VÍTIMA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Acidente com morte no trânsito: o que é homicídio culposo e como funciona a defesa
- Homicídio no trânsito com álcool: art. 302, § 3º, e por que a pena é maior
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- Se a vítima também errou, o motorista é absolvido?
- Homicídio culposo na direção de veículo
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 41523204)
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