Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3019315-13.2026.8.06.0000
- Classe
- Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data
- 11/08/2026
- Resultado
- Favorávelfavorável à defesa
Trecho da ementa
Trecho literal“AUSÊNCIA DE AUTOMATICIDADE DA PRISÃO. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ORDEM CONCEDIDA.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
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Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 40660440)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
