Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0102984-56.2019.8.06.0001
- Classe
- Apelação Criminal
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data
- 07/10/2026
- Resultado
- parcial
Trecho da ementa
Trecho literal“HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À LESÃO CORPORAL. PENA INDIVIDUAL INFERIOR A DOIS ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
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Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 43870838)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
