Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0000254-78.2018.8.06.0137
- Classe
- Apelação Criminal
- Órgão julgador
- 2ª Câmara Criminal
- Data
- 02/09/2026
- Resultado
- parcial
Trecho da ementa
Trecho literal“CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO AO ART. 306 DO CTB. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. OMISSÃO DE SOCORRO. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Omissão de socorro no trânsito: crime próprio e causa de aumento
- Fui autuado por embriaguez e vai virar processo criminal: as etapas
- Prescrição nos crimes de trânsito: como os prazos são contados
- Crimes de trânsito: do acidente à sentença
- Prescrição retroativa (esfera penal)
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 41998628)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
