ANPP em crime de trânsito: quando o Ministério Público pode propor

O que é o ANPP

O acordo de não persecução penal foi incluído no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019. Em vez de oferecer denúncia, o Ministério Público propõe condições, como reparar o dano à vítima, prestar serviços à comunidade ou pagar prestação pecuniária. Cumprido o acordo, o juiz decreta a extinção da punibilidade (§ 13), e a celebração não consta de certidão de antecedentes, salvo para impedir novo benefício em 5 anos (§ 12).

O ANPP é uma possibilidade prevista em lei, e não um direito automático. O texto diz que o Ministério Público poderá propor o acordo, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

CPP, art. 28-A

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298)

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298)

IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298)

V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Os requisitos do art. 28-A

Pela leitura do caput e dos parágrafos, os requisitos são:

1. não ser caso de arquivamento;
2. confissão formal e circunstanciada da infração;
3. infração sem violência ou grave ameaça;
4. pena mínima inferior a 4 anos, consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis (§ 1º);
5. ausência das vedações do § 2º.

As vedações do § 2º incluem: cabimento de transação penal; reincidência ou conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; benefício anterior de ANPP, transação ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores; e crimes de violência doméstica ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

O Planalto anota referência à ADI 6.298 em vários dispositivos do art. 28-A. Os efeitos dessa ação sobre cada dispositivo não foram verificados para esta página, o que recomenda conferir a situação atual no caso concreto.

CPP, art. 28-A

§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Como os crimes de trânsito se encaixam, pela pena

A tabela abaixo cruza apenas o requisito da pena mínima com a pena prevista em cada crime. Ela não resolve sozinha o cabimento, que depende dos demais requisitos.

Causas de aumento, como as do art. 302, § 1º, entram no cálculo da pena mínima (§ 1º) e podem mudar o enquadramento.

Um ponto em aberto: crime culposo com vítima e "violência"

Nos crimes de trânsito com vítima, como o homicídio e a lesão culposa, existe uma discussão sobre se o resultado violento de um crime culposo impede o ANPP pelo requisito "sem violência ou grave ameaça". Esta página não afirma nem o cabimento nem a vedação, porque não foi verificada decisão do STJ ou do STF que resolva a questão especificamente para os crimes de trânsito.

Na prática, a posição do Ministério Público e do juízo em cada caso deve ser analisada individualmente.

Processos antigos e a recusa do Ministério Público

O Supremo Tribunal Federal, no HC 185.913/DF, fixou que o ANPP é cabível em processos que já estavam em andamento quando a Lei 13.964/2019 entrou em vigor, mesmo sem confissão até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. Para as ações iniciadas depois do julgamento, a proposta ou a recusa motivada do Ministério Público deve vir antes do recebimento da denúncia. A informação foi conferida em fonte secundária e trata do ANPP em geral, não especificamente dos crimes de trânsito.

Se o Ministério Público recusar a proposta, o § 14 do art. 28-A permite ao investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28 do CPP. O juiz também controla a voluntariedade e a legalidade do acordo em audiência (§ 4º) e pode devolver a proposta se as condições forem inadequadas ou abusivas (§ 5º).

CPP, art. 28-A

§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298)

§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Quando vale procurar um advogado

O ANPP exige confissão formal, firmada com a presença de defensor (§ 3º). Antes de confessar, é essencial avaliar com orientação técnica se o acordo é adequado, quais condições são razoáveis e quais efeitos a confissão pode ter caso o acordo não seja homologado ou cumprido. A reparação à vítima, frequentemente incluída nas condições, também se relaciona com a esfera civil. Cada caso é analisado individualmente.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.