Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000058-02.2025.8.06.9000
- Classe
- Mandado de Segurança Cível
- Órgão julgador
- 5ª Turma Recursal Provisória
- Data
- 23/05/2025
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao devedor
Trecho da ementa
Trecho literal“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ULTIMA RATIO. EVIDÊNCIAS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL E RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR IN ABSTRATO TESE DE”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema CNH do devedor e alimentos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja CNH por dívida e pensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 20664801)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
