Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0629509-45.2024.8.06.0000
- Classe
- Agravo de Instrumento
- Órgão julgador
- 3ª Câmara de Direito Privado
- Data
- 27/05/2026
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao devedor
Trecho da ementa
Trecho literal“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ERRO MATERIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANTO À PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema CNH do devedor e alimentos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja CNH por dívida e pensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 37378905)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
