Dados do processo
- Tribunal
- STF
- Número
- ADI 5941/DF
- Classe
- Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Órgão julgador
- Plenário
- Data
- 09/02/2023
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao devedor
Trecho da ementa
Trecho literal“Voto condutor: as medidas não configuram "excessiva discricionariedade judicial" (trecho reproduzido pela fonte).”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema CNH do devedor e alimentos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
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Fonte
Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.
