Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3015016-27.2025.8.06.0000
- Classe
- Agravo de Instrumento
- Órgão julgador
- 3ª Câmara de Direito Privado
- Data
- 03/06/2026
- Resultado
- Em partefavorável em parte ao devedor
Trecho da ementa
Trecho literal“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS E ATÍPICAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INDEFERIDA. BLOQUEIO DE CNH INDEFERIDO. RESTRIÇÃO COMERCIAL GENÉRICA INDEFERIDA. PENHORA GENÉRICA DE BENS RECENTEMENTE ADQUIRIDOS INDEFERIDA. PESQUISA PATRIMONIAL EM NOME DE CÔNJUGE PARA”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema CNH do devedor e alimentos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja CNH por dívida e pensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 37637971)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
