Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000153-62.2018.8.06.0016
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 5ª Turma Recursal Provisória
- Data
- 26/05/2021
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao devedor
Trecho da ementa
Trecho literal“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO. PRIORIDADE ESTABELECIDA NO CPC DE PENHORA EM DINHEIRO. CABÍVEL NOVAS ORDENS DE BLOQUEIO PELO SISTEMA SISBAJUD. PASSÍVEL DE PENHORA”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema CNH do devedor e alimentos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja CNH por dívida e pensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 2413114)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
