Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000670-97.2019.8.06.0221
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 5ª Turma Recursal Provisória
- Data
- 14/04/2026
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao devedor
Trecho da ementa
Trecho literal“DIREITO DO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema CNH do devedor e alimentos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja CNH por dívida e pensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 35764740)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
