Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0625049-49.2023.8.06.0000
- Classe
- Agravo de Instrumento
- Órgão julgador
- 3ª Câmara de Direito Privado
- Data
- 26/08/2026
- Resultado
- Favorávelfavorável ao devedor
Trecho da ementa
Trecho literal“CARÁTER SUBSIDIÁRIO DAS MEDIDAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. INDÍCIOS DE BENS MÓVEIS DE ELEVADO VALOR NÃO SUBMETIDOS À PENHORA. DESPROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema CNH do devedor e alimentos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Como recuperar a CNH suspensa por dívida
- Medidas atípicas e a CNH do devedor
- Princípio da menor onerosidade
- Como recuperar a CNH suspensa por dívida?
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 41605223)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
