Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3061507-89.2025.8.06.0001
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data
- 21/11/2025
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao devedor
Trecho da ementa
Trecho literal“APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. RESTRIÇÃO DE SUSPENSÃO VINCULADA A PROCESSO TRABALHISTA. ORDEM JUDICIAL DE LIBERAÇÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE COMPELIR O DETRAN-CE POR MANDAMUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE MEIOS EXECUTIVOS PRÓPRIOS (CUMPRIMENTO”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema CNH do devedor e alimentos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja CNH por dívida e pensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 31217641)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
