Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0624208-54.2023.8.06.0000
- Classe
- Agravo de Instrumento
- Órgão julgador
- 3ª Câmara de Direito Privado
- Data
- 05/11/2025
- Resultado
- Favorávelfavorável ao devedor
Trecho da ementa
Trecho literal“MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema CNH do devedor e alimentos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Habeas corpus e agravo contra suspensão da CNH por dívida
- Advogado para CNH suspensa por dívida: o que ele faz?
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 30592809)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
