Habeas corpus

Habeas corpus é a ação constitucional que protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Na discussão sobre a suspensão da CNH do devedor, a questão central é se a medida restringe o direito de ir e vir, já que a pessoa continua podendo se deslocar por outros meios. O cabimento é debatido: o STJ já examinou medidas atípicas em habeas corpus, como no HC 453.870/PR, em que considerou desproporcional suspender a CNH em execução fiscal, e no HC 711.194/SP, sobre a duração da medida. Ainda assim, há resistência em admitir o habeas corpus quando a restrição atinge apenas a CNH, e não o passaporte. Por isso, a via mais usada é o agravo de instrumento contra a decisão do juiz da execução.