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Estacionamento rotativo (zona azul)

Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães · OAB/CE 49.312 · Fortaleza/CE, atuação nacional · atualizado em outubro de 2026

Definição

Estacionamento rotativo, conhecido como zona azul, é o sistema de vagas públicas pagas por tempo de permanência, que o município tem competência para implantar, manter e operar (CTB, art. 24, X). O objetivo é fazer as vagas girarem entre vários usuários. Estacionar em desacordo com as condições regulamentadas pela sinalização de estacionamento regulamentado é infração grave, com remoção do veículo (art. 181, XVII). Preço, tempo máximo e forma de pagamento são definidos por cada cidade.

Regras locais

As condições de uso variam de município para município e devem ser conferidas na norma e na sinalização local. Veja Zona azul sem ticket: qual a multa?

CTB, art. 24, X

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

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Foto de Lucas Monteiro de Araújo Magalhães

Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional.

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