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Transmitância luminosa (e MTL)

Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães · OAB/CE 49.312 · Fortaleza/CE, atuação nacional · atualizado em outubro de 2026

Definição

Transmitância luminosa é o percentual de luz que atravessa a área envidraçada do veículo, considerando o conjunto vidro e película. Pela Res. Contran 960/2022, ela não pode ser inferior a 70% no para-brisa e nas áreas indispensáveis à dirigibilidade (art. 4º, I); nos demais vidros, pode ser menor se o veículo tiver retrovisores externos dos dois lados (Res. 989/2022). A medição é feita pelo medidor de transmitância luminosa (MTL), com modelo aprovado pelo Inmetro, e ao valor medido se somam 7% para chegar ao valor considerado (arts. 17 a 19).

No auto de infração

O auto deve trazer a medição, o valor considerado, o limite da área e a identificação do vidro fiscalizado (art. 19). Veja Qual a porcentagem de insulfilm permitida?

Res. Contran 960/2022, art. 17

Art. 17. A verificação dos índices de transmitância luminosa das áreas envidraçadas de veículos estabelecidos nesta Resolução deve ser efetuada por meio de instrumento denominado medidor de transmitância luminosa - MTL.

Parágrafo único. MTL é o instrumento de medição destinado a medir, em valores percentuais, a transmitância luminosa de vidros, películas, filmes e outros materiais simples ou compostos.

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Foto de Lucas Monteiro de Araújo Magalhães

Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional.

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