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Remoção do veículo

Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães · OAB/CE 49.312 · Fortaleza/CE, atuação nacional · atualizado em outubro de 2026

Definição

Remoção do veículo é a medida administrativa pela qual a autoridade de trânsito leva o veículo para o depósito do órgão com circunscrição sobre a via, nos casos previstos no CTB (art. 269, II, e art. 271). Não é penalidade: serve para fazer cessar uma irregularidade. A devolução depende do pagamento de multas, taxas e despesas de remoção e estada (art. 271, § 1º) e da regularização do motivo da remoção. Não cabe remoção quando o problema é resolvido no local (art. 271, § 9º). Hoje, é a medida aplicada na prática onde o texto da lei ainda fala em "apreensão".

Na prática

Quem não estava presente deve ser notificado em até 10 dias (art. 271, § 6º). O veículo não reclamado em 60 dias vai a leilão (art. 328). Veja o guia de remoção, pátio e leilão.

CTB, art. 271, caput e § 1º

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

§ 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

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Foto de Lucas Monteiro de Araújo Magalhães

Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional.

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