Multa por faixa exclusiva de ônibus: quando cabe recurso

Três infrações diferentes

O art. 184 do CTB não trata a faixa exclusiva como uma infração só. A gravidade depende de onde fica a faixa e de para quem ela é reservada:

Os valores vão de R$ 88,38 (leve, 3 pontos) a R$ 293,47 (gravíssima, 7 pontos), conforme os arts. 258 e 259. A primeira tarefa da defesa é conferir se o enquadramento do auto corresponde à faixa em que o carro estava.

CTB, art. 184

Art. 184. Transitar com o veículo:

I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Penalidade - multa e apreensão do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Medida Administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Sobre a apreensão prevista no inciso III

O texto do inciso III ainda menciona "multa e apreensão do veículo" como penalidade. Mas a apreensão deixou de constar da lista de penalidades do art. 256 do CTB, cujo inciso IV foi revogado pela Lei 13.281/2016. A medida administrativa que continua prevista é a remoção do veículo. Se você encontrar referência a "apreensão" como penalidade nesse caso, vale questionar com base nessa revogação.

CTB, art. 256, caput e inciso IV

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

IV - (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

As exceções que a lei permite

Na faixa da direita (inciso I), o próprio CTB autoriza a entrada para acesso a imóveis lindeiros (garagens, estabelecimentos à margem da via) e para conversões à direita. Se o carro entrou na faixa só para virar ou acessar um imóvel, isso é argumento central.

Na faixa de transporte coletivo (inciso III), a exceção é mais estreita: "casos de força maior e com autorização do poder público competente". O texto liga as duas condições. Na prática, a defesa por força maior precisa de prova forte e deve ser analisada caso a caso.

Além disso, muitas faixas exclusivas funcionam só em determinados dias e horários. A regulamentação e a placa do local definem quando a faixa está restrita. Fora desse período, o uso é permitido.

Por isso, guarde três informações sempre que for discutir uma multa de faixa: a foto da placa com os dias e horários de funcionamento, o horário exato que consta no auto e, se possível, a regulamentação municipal que criou a faixa. Divergências de poucos minutos entre o início da restrição e o horário da autuação podem ser relevantes, e a comparação precisa ser feita com a regra vigente na data da infração, não com a placa atual, que pode ter sido trocada depois.

O que o TJCE já decidiu

Duas decisões da 3ª Turma Recursal do TJCE, ambas de 2023, mostram os dois lados:

• Favorável ao condutor: a Turma manteve a anulação de multa por trânsito em faixa exclusiva porque o veículo circulava em horário em que o uso da faixa era permitido. A prova do horário de funcionamento da faixa, comparada com o horário do auto, foi decisiva.
• Desfavorável ao condutor: em outro caso, o condutor alegou falta de aferição do Inmetro no equipamento que registrou a infração. A Turma afastou a tese, porque o prazo de verificação metrológica vale para equipamentos que medem grandezas, como velocidade, e não para a câmera que apenas registra a presença do veículo na faixa.

A lição: em faixa exclusiva, a discussão mais promissora costuma ser sobre fatos (horário, sinalização, conversão, acesso a imóvel), e não sobre aferição do equipamento.

Como montar a defesa

1. Confira o horário do auto e o horário de funcionamento da faixa na placa e na regulamentação local.
2. Confira o inciso: faixa da direita, da esquerda ou de transporte coletivo.
3. Demonstre a manobra: se entrou para virar à direita ou acessar imóvel, mostre o trajeto (mapa, rastreamento, nota fiscal do estabelecimento).
4. Sinalização: faixa sem placa ou pintura legível pode atrair o art. 90 do CTB. Fotografe o local.
5. Peça as imagens ao órgão se a autuação foi eletrônica.

O caminho é o de sempre: defesa prévia e recurso à JARI e ao Cetran. Se a infração for leve e você não tiver outra nos 12 meses anteriores, cabe advertência no lugar da multa.

CTB, art. 90

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.

Quando vale procurar um advogado

Motoristas que circulam diariamente pelos mesmos corredores podem acumular várias multas de faixa em pouco tempo. Quando há muitas autuações repetidas, ou quando a prova do horário foi ignorada, uma análise individual ajuda a decidir se vale levar o caso à Justiça.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.