Horário importa
Se a faixa funciona só em certos horários, o uso fora deles é permitido; o TJCE anulou multa nessa situação (0218402-08.2020.8.06.0001). Veja Posso entrar na faixa de ônibus para virar?
CTB, art. 184, IIIIII - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Penalidade - multa e apreensão do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Medida Administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Decisões reais sobre o tema
Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.
“AUTO DE INFRAÇÃO POR TRANSITAR EM FAIXA EXCLUSIVA. HORÁRIO PERMITIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.”
A Turma Recursal manteve a anulação de multa por trânsito em faixa exclusiva porque o veículo circulava em horário em que o uso da faixa era permitido.
