Motorista de aplicativo com carro alugado apreendido: o que a locadora deve

Quando o problema é o carro, e não você

Muitos motoristas de aplicativo trabalham com carro alugado. Às vezes, numa fiscalização, o veículo é removido por um problema que não tem nada a ver com a forma de dirigir: o licenciamento da locadora estava vencido, faltava a autorização local para transporte remunerado, havia pendência no documento. O motorista perde o carro, perde os dias de trabalho e, muitas vezes, continua pagando o aluguel.

Esta página trata dessa situação: a apreensão e a responsabilidade da locadora pelo veículo irregular. Quem paga a multa e para quem vão os pontos são temas tratados em carro alugado para aplicativo: quem paga a multa e em multa de frota e locadora.

Quem responde pela regularidade do veículo

O CTB atribui ao proprietário a responsabilidade sempre que a infração se refere à prévia regularização e ao preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo, à conservação de suas características e a outras disposições que ele deva observar (art. 257, § 2º). Ao condutor cabem as infrações decorrentes de atos na direção (§ 3º).

No carro alugado, a proprietária costuma ser a locadora. Logo, licenciamento vencido, documentação irregular ou falta das condições exigidas para o veículo circular são, em regra, responsabilidade dela. Conduzir veículo não licenciado é infração gravíssima com remoção (art. 230, V), e nesse caso não há o prazo de 15 dias para regularizar (art. 271, § 9º-B).

CTB, art. 257, §§ 2º e 3º

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

CTB, art. 230, V (excerto)

Art. 230. Conduzir o veículo:

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

O que o TJCE decidiu

A 2ª Turma Recursal do TJCE julgou o caso de um motorista que alugou um carro com o objetivo específico de fazer transporte remunerado individual de passageiros. Numa fiscalização, o veículo foi apreendido porque não tinha o licenciamento exigido para essa atividade. A Turma reconheceu a responsabilidade civil da locadora pelas irregularidades do próprio veículo, já que o contrato foi firmado para aquela finalidade, e a condenou a devolver em dobro os valores cobrados e a pagar dano moral (processo 3001441-32.2019.8.06.0009).

Vale registrar o que esse tipo de condenação costuma significar na prática: a locadora recebeu pelo aluguel de um carro que não podia ser usado para o fim contratado. Por isso, os valores pagos pelo período sem uso, e as cobranças decorrentes da irregularidade, passam a ser discutidos como cobrança indevida, enquanto o transtorno de ficar sem o instrumento de trabalho entra no pedido de dano moral, que depende da prova do caso.

O ponto central do julgado é o objetivo do contrato: se a locadora aluga o carro sabendo que ele será usado para transporte de passageiros, deve entregá-lo em condições de ser usado para isso. Cada caso é analisado individualmente, a partir do contrato e das provas.

As provas que fazem diferença

• O contrato de locação, especialmente as cláusulas que mencionam o uso para aplicativo ou transporte de passageiros.
• Anúncios e mensagens da locadora oferecendo o carro para motoristas de aplicativo.
• O auto de infração e o Termo de Recolhimento, que mostram o motivo da remoção.
• Comprovantes de pagamento do aluguel, inclusive dos dias em que o carro ficou no pátio.
• Registros de ganhos no aplicativo antes da apreensão, para demonstrar o prejuízo pelos dias parados.
• Conversas em que você comunicou a apreensão e pediu providências à locadora.

Antes de assinar um contrato de locação para trabalhar com aplicativo, vale perguntar por escrito se o veículo atende às exigências do município onde você vai rodar, se o licenciamento do ano está pago e quem arca com os custos se o carro for removido por irregularidade do próprio veículo. A resposta registrada por mensagem já é uma prova útil caso algo dê errado.

Quando a remoção foi por algo que você fez

A conclusão muda se o motivo da remoção estiver ligado à conduta do motorista, e não ao veículo. Nesses casos, a responsabilidade pela infração é do condutor (art. 257, § 3º), e o contrato de locação normalmente prevê que os custos sejam repassados a ele.

Também é preciso olhar a regra do seu município. O transporte remunerado sem a licença exigida é infração com remoção (art. 231, VIII), e as exigências para motoristas e veículos de aplicativo são definidas localmente. Se a irregularidade era sua, como a falta de cadastro pessoal exigido pela prefeitura, a discussão com a locadora perde força. Veja carro removido por transporte irregular.

CTB, art. 231, VIII (excerto)

Art. 231. Transitar com o veículo:

[...]

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)

Medida administrativa - remoção do veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)

[...]

O que fazer logo depois da apreensão

1. Avise a locadora por escrito no mesmo dia, informando o motivo da remoção e pedindo providências para regularizar e retirar o carro.
2. Peça cópia do auto de infração e do Termo de Recolhimento.
3. Não assuma sozinho custos que decorrem de irregularidade do veículo sem antes registrar a sua discordância; se pagar para não ficar parado, guarde os comprovantes.
4. Registre os dias sem trabalhar e o aluguel cobrado nesse período.
5. Acompanhe os prazos do pátio, porque as diárias correm e, depois de 60 dias, há risco de leilão. Veja carro removido para o pátio.

Quando vale procurar um advogado

A orientação jurídica é útil quando a locadora se recusa a resolver uma irregularidade do próprio carro, quando continua cobrando o aluguel dos dias de apreensão ou quando o motorista teve prejuízo relevante de renda. A ação, em geral nos Juizados Especiais, pode pedir a devolução de valores e a reparação dos danos comprovados.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.