TJCE, Recurso Inominado Cível nº 3001441-32.2019.8.06.0009

Dados do processo

Tribunal

TJCE

Número

3001441-32.2019.8.06.0009

Classe

Recurso Inominado Cível

Órgão julgador

2ª Turma Recursal

Data

12/04/2024

Resultado

Favorávelfavorável ao condutor

Trecho da ementa

Trecho literal

“APREENSÃO DO VEÍCULO POR AGENTES PÚBLICOS EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PARA TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO. CONTRATO FIRMADO COM OBJETIVO ESPECÍFICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA LOCADORA PELAS IRREGULARIDADES DETECTADAS NO BEM MÓVEL.”

Como isso se aplica

A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.

Explicamos o assunto em:

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Fonte

https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 11832930)

Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.