Acidente de trânsito: como pedir indenização de quem causou

A base do direito à indenização

Todo pedido de indenização por acidente de trânsito se apoia em três elementos: uma conduta culposa (dirigir sem atenção, desrespeitar a preferência, não guardar distância, avançar o sinal), um dano (carro amassado, despesas médicas, dias sem trabalhar, sofrimento) e a ligação entre um e outro, o chamado nexo causal. Faltando qualquer deles, o pedido não se sustenta.

O Código Civil define o ato ilícito no art. 186 e impõe o dever de reparar no art. 927. No trânsito, a culpa costuma ser medida pelo que o Código de Trânsito exige do condutor: o art. 28 manda ter domínio do veículo e dirigir com atenção e os cuidados indispensáveis. Quem descumpre essas regras e provoca o dano responde por ele.

A Constituição também garante, no art. 5º, incisos V e X, a indenização por dano material e moral. Isso significa que o pedido pode ir além do conserto do carro, desde que o prejuízo extrapatrimonial seja demonstrado.

CC, art. 186

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792)

CC, art. 927

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792)

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

CTB, art. 28

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

CF, art. 5º, V (trecho)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

CF, art. 5º, X (trecho)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O que pode ser cobrado do causador

A indenização mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944). Na prática, os pedidos se dividem assim:

• Danos emergentes: o que você efetivamente perdeu. Conserto ou valor do veículo, guincho, despesas médicas, remédios, fisioterapia e gastos extras causados pelo acidente, como transporte por aplicativo enquanto o carro está na oficina.
• Lucros cessantes: o que você razoavelmente deixou de ganhar por causa do acidente (CC, arts. 402 e 403). É o caso típico de quem trabalha com o carro. Veja lucros cessantes do motorista de aplicativo.
• Dano moral: não é automático. Costuma ser discutido quando há lesão física, morte de familiar ou situação que vai além do aborrecimento. Detalhes em dano moral em acidente de trânsito.
• Dano estético e pensão: quando ficam cicatrizes, sequelas ou redução da capacidade de trabalho. Veja dano estético e pensão por sequela.

O art. 403 traz um limite importante: só entram os prejuízos que decorrem direta e imediatamente do acidente. Gastos que você teria de qualquer forma não são indenizáveis. Em casos julgados pelo TJCE, por exemplo, despesas com transporte por aplicativo enquanto o carro estava parado foram reconhecidas como dano emergente, porque decorreram diretamente da colisão.

CC, art. 944

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

CC, art. 402

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

CC, art. 403

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Quem responde: o motorista, o dono, a empresa ou o Poder Público

Nem sempre quem dirigia é o único responsável. Conforme o caso, a ação pode ser proposta contra:

• O condutor que causou o acidente.
• O proprietário do veículo, mesmo quando outra pessoa dirigia, segundo entendimento aplicado pelo TJCE. Veja emprestei o carro e houve acidente.
• O empregador, quando o motorista estava trabalhando (CC, art. 932, III).
• O Poder Público ou a prestadora de serviço público, quando o veículo é oficial, uma ambulância ou um ônibus de concessionária, ou quando a causa foi a má conservação da via. Veja acidente com viatura e buraco na via.

Se o causador tem seguro de responsabilidade civil, a seguradora não pode ser processada sozinha: a Lei 15.040/2024 exige que o segurado também esteja no processo (art. 102), regra que o STJ já adotava na Súmula 529.

CC, art. 932, caput e III (trecho)

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Lei 15.040/2024, art. 102

Art. 102. Os prejudicados poderão exercer seu direito de ação contra a seguradora, desde que em litisconsórcio passivo com o segurado.

Parágrafo único. O litisconsórcio será dispensado quando o segurado não tiver domicílio no Brasil.

Provas: o que reunir logo depois do acidente

A maior parte das ações de acidente é decidida pela prova. Em uma colisão traseira julgada pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJCE, o causador foi condenado justamente porque não apresentou provas capazes de afastar a culpa que a lei presume contra quem bate atrás. O inverso também acontece: sem prova, o pedido da vítima cai.

1. Boletim de ocorrência com a descrição do local, dos veículos e das testemunhas.
2. Fotos e vídeos da posição dos carros, dos pontos de impacto, da sinalização e das placas, de preferência antes de remover os veículos, se isso puder ser feito com segurança.
3. Contato de testemunhas e imagens de câmeras próximas, que costumam ser apagadas em poucos dias.
4. Três orçamentos ou a nota fiscal do conserto, e o valor de referência do veículo se houve perda total.
5. Documentos médicos: atendimento, exames, receitas, atestados e laudos.
6. Comprovantes de renda, se você ficou sem trabalhar.

Prestar socorro e permanecer no local é dever de todos os envolvidos. Sair do local do acidente para fugir à responsabilidade é crime, tema tratado em fuga do local do acidente.

Prazo e o que é descontado da indenização

A pretensão de reparação civil prescreve em três anos (CC, art. 206, § 3º, V), em regra contados do acidente. Quando o réu é o Poder Público, há norma própria sobre prazo, e o ponto deve ser conferido antes de qualquer conclusão.

Se você recebeu seguro obrigatório (DPVAT) pelo mesmo acidente, o valor é abatido da indenização fixada contra o causador, conforme a Súmula 246 do STJ. E, se houver condenação por dano moral, a correção monetária desse valor corre da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Sobre o seguro obrigatório: hoje ele não cobre acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023. Entenda em DPVAT e SPVAT em 2026.

CC, art. 206, § 3º, V (trecho)

Art. 206. Prescreve:

§ 3 o Em três anos:

V - a pretensão de reparação civil;

Quando vale procurar um advogado

Acidentes só com danos pequenos no carro muitas vezes se resolvem por acordo, com os orçamentos em mãos. A orientação jurídica tende a ser mais útil quando há lesão, morte, discussão sobre quem teve culpa, recusa da seguradora, veículo oficial envolvido ou quando você depende do carro para trabalhar. Cada caso é analisado individualmente, e não há como prever valor ou resultado antes de examinar as provas. O passo a passo completo está no guia indenização por acidente de trânsito.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.